FIES – um videogame impossível

Eis que continuamos na interminável seara do financiamento do ensino de graduação prometido pelo MEC - o FIES.

Agora, faltando poucos dias para o prazo final do cadastramento de novos contratos para o primeiro semestre de 2015, já não mais surge de imediato, quando da tentativa de confirmação do sonhado financiamento educacional, no site do MEC, a mensagem: “ERRO (M321), se referindo ao esgotamento das cotas para determinada Instituição de ensino.

Durante os últimos dias nos deparamos com a incapacidade dos estudantes em copiar o código de verificação corretamente, gerando o erro: “código de verificação de imagem não confere”.

Transporta-se aos estudantes a incapacidade para efetuar tal comando, reportando ao já massacrado estudante a responsabilidade por não ter auferido o direito ao custeio de sua educação superior.

O estudante pode até ter conseguido uma excelente pontuação no ENEM e ter escolhido um curso nota 5, em uma Instituição que, também, está entre as melhores do Brasil.

Não importa! Ele não é capaz de reproduzir os quatro caracteres, entre números e letras, em um quadradinho no fim da página. A explicação dos que detém o poder é a de sobrecarga do sistema pelo numero de acessos.

Por definição, sistema é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado. Então, se ele não suporta os acessos por um período tão largo quanto o que já dura o procedimento cadastral do financiamento, temos a descaracterização do termo. Falta a organização.

Assim é que entendo, devido à quantidade de vezes em que vários estudantes tentaram apenas entrar no cadastro já realizado desde que a plataforma foi disponibilizada.

Enfim, a culpa é do estudante. Ele comete erro ao digitar o seu próprio CPF; erra também a sua senha; é incapaz de copiar os caracteres do código de verificação e, quando após intermináveis horas jogando um jogo impossível, demonstra sua maestria no comando do teclado do computador e consegue chegar à sétima fase do videogame, ou melhor, no passo 7 do cadastramento, é barrado, novamente, pelo erro m321.

Nenhum jogo eletrônico, ao menos que eu tenha conhecimento, muda suas regras ao longo do caminho. Entretanto, pode-se perder o jogo por falta de habilidade do jogador dentro das regras pré-estabelecidas.

Mas não é o que ocorre com o jogo do FIES 2015.1. O numero telefônico 0800616161, que é o canal de atendimento ao estudante que busca o FIES, reputou o infortúnio dos estudantes na confirmação do cadastro aos navegadores de internet utilizados por estes, sugerindo um em detrimento de outros.

As desculpas oferecidas pelo governo não convencem, não justificam, falta razoabilidade, fere o que foi divulgado antes do jogo (propaganda enganosa art.37 do CDC, o § 3).

Em conclusão, tenho que me reportar ao texto que escrevi e divulguei no JusBrasil [1]: “temos mais uma vez o estudante sendo lesado no seu direito à educação. Como já não fosse suficiente a caótica administração e oferta de qualidade do ensino brasileiro, estamos diante do cerceamento da oportunidade de melhoria daqueles que, de forma heróica, conseguiram concluir o ensino médio e tentam prosseguir no aperfeiçoamento da aprendizagem, para no futuro poder contribuir para uma nação melhor”, agora também pela inabilidade do estudante em vencer o videogame FIES, instalado em uma plataforma que carece do item vital para se definir como “sistema”, a organização, tornando-se um videogame impossível.

[1] FIES – ERRO (M321) - O limite de financiamento disponibilizado para as faculdades está esgotado?

http://rosaury.jusbrasil.com.br/

Natureza jurídica das sanções no crime ambiental

A Constituição Federal Pátria, em seu art. 225, § 3º, é bem clara ao prever que a responsabilidade é objetiva, quando se trata de reparação a lesão ao meio ambiente, não se exigindo qualquer outro elemento para que se configure a responsabilidade civil.

Isso significa que, havendo dano ambiental, responderá o causador, pessoa física ou jurídica, de forma objetiva pelos danos morais ou patrimoniais, seja de forma preventiva ou repressiva, não afastando, contudo, as sanções penais e administrativas.

Percebe-se, claramente no texto constitucional que o legislador não faz alusão a nenhum dos elementos da culpa (negligência, imperícia e imprudência). Em mão diversa, ele se utiliza das expressões: poluir e reparar danos, estabelecendo, assim, o binômio: dano/nexo de causalidade.

Outrossim, existe uma corrente de doutrinadores que defendem a teoria subjetivista, como Fábio Medina Osório e Heraldo Garcia Vitta, para os quais ninguém pode ser criminalizado penalmente sem que prescinda de dolo ou culpa.

No entanto, uma corrente intermediária compreende a convivência das duas correntes. Entendem que a responsabilidade administrativa, mesmo que independente de culpa, distando da esfera civil, que não prescinde de culpa. Entendem, esses últimos que as responsabilidades administrativas e penal exigem o elemento da culpabilidade ou dolo. Enquanto a civil, não.

Dessa maneira, eis que temos um sistema hibrido quando se trata de responsabilidade ambiental. De um lado, a civil objetiva e do outro, subjetiva, quando se tratar de ilícito penal e, ou administrativo.

Nessa mão o nosso legislador, nas questões envolvendo política ambiental criminal optou por não congregar as condutas delitivas ao Código Penal Brasileiro, ficando, a maioria dos crimes ambientais à cargo da Lei 9605/98, descritos em seu Capítulo V e, dispondo esta acerca das sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A Lei 9605/98, segundo Patrícia Iglesias (2012, p. 163)[1], “ veio justamente para dar plena efetividade àquela norma programática da Carta Magna, sistematizando leis esparsas, apesar de não abarcar todas as condutas lesivas ao meio ambiente”, muito embora apresente na sua natureza híbrida, tratamento das normas administrativas e processuais.

O diploma legal em comento, traz em seu bojo algumas inovações, tais como: o não encarceramento, como norma geral, para as pessoas físicas criminosas; a responsabilização penal das pessoas jurídicas, dando relevância às penas restritivas de direito – sem contudo ignorar a tendência mundial em se buscar penas alternativas às privativas de liberdade.

Assim, têm-se que as penas restritivas de direitos, pela Lei nº 9.605/98, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: i) tratar-se de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; iii) a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Ademais, via de regra, a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Estadual, em razão da revogação da Súmula 91 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Excepcionalmente haverá competência da Justiça Federal quando se tratar de crimes ambientais perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Talvez seja oportuno ressaltar que o princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente tem sua aplicação de forma subsidiária, quando a área cível e administrativa falharem recordando para tal que, faz-se importante tal princípio da surgiu na Europa, a partir do século XX, fruto do desemprego e escassez de alimentos, dentre outros fatores sociais, econômicos e políticos, sobretudo no período seguinte às duas grandes guerras mundiais, as quais desencadearam pequenos furtos, subtrações de pouca relevância, fenômeno que recebeu da doutrina alemã a denominação de “delitos de bagatela” (Bagatelledelikte).

Isto porque é sabido que na legislação pátria não existe previsão expressa dos delitos de bagatela, encarregando-se, contudo, a doutrina e a jurisprudência de delimitar as condutas tidas como insignificantes, valendo-se, principalmente, de princípios como o da legalidade e a necessidade de um direito penal mínimo, fragmentário e subsidiário.

Por fim, para Paulo Affonso Leme Machado (1986)[2], tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto privado podem ser responsabilizadas penalmente, além das civis e administrativas, não excluindo as pessoas físicas, autoras, coautoras ou participes do mesmo fato.

[1] Difusos e coletivos – Direito Ambiental – Revista dos Tribunais.

[2] Direito Ambiental brasileiro, p. 594. 1986: RT

AVISO IMPORTANTE

Este texto foi originalmente publicado no http://rosaury.jusbrasil.com.br/,de autoria da Dra Rosaury Valente Sampaio. A reprodução total ou parcial deste texto é autorizada somente mediante a manutenção dos créditos e da fonte original do texto.